novidades do mundo jurídico
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10/01
Aprovado programa de recuperação fiscal mais ousado da história de SCO projeto que institui o Recupera Mais, o programa de recuperação fiscal mais ousado da história de SC, teve sua redação final aprovada.
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08/01
Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exteriorA Receita Federal e a PGFN lançaram um edital de transação para negociar teses relacionadas à tributação sobre lucros no exterior. Os contribuintes poderão aderir à negociação a partir de 2 de janeiro até as 19h de 28 de março de 2024.
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08/01
Programa para renegociação de dívidas com a ReceitaComeçou sexta-feira (5/1) o prazo para os contribuintes que estão em dívida com a Receita Federal se inscreverem no programa de autorregularização incentivada de tributos. O prazo para adesão vai até o dia 1 de abril.
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22/12
Senado aprova MP das subvençõesSenado aprovou MP que altera a tributação dos incentivos fiscais.
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22/12
Alterações no simples nacional – PenalidadesAlterou o Simples Nacional em relação às penalidades.
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22/12
Promulgada a Emenda Constitucional que muda o sistema de tributação do consumo, segue breve resumo da Reforma TributáriaComo ficou a Reforma Tributária
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20/12
RFB reconhece não incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de repetição de indébitoNão incide IRPJ e CSLL sobre juros de repetição de indébito
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20/12
Créditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo do PIS e da COFINSCréditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
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19/12
O Governo do Rio Grande do Sul publicou Decretos com cortes de benefícios para setores produtivos do EstadoComo alternativa à rejeição do aumento da alíquota modal, de 17% para 19,5%, o Governador Eduardo Leite buscar o pretendido aumento de receita pelo corte de benefícios e incentivos fiscais, atingindo fortemente produtos essenciais, incluindo os da cesta básica.
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02/08
Transações Tributárias indicam o caminho da cooperação e da confiançaUm recente estudo elaborado por pesquisadores do Insper traz um dado a ser comemorado. O Brasil superou a marca de 1 milhão de transações tributárias firmadas entre contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que tem a tarefa de cobrar débitos devidos aos cofres federais, como impostos, taxas e multas. Esse número sinaliza que a transação se consolida no país como excelente ferramenta de resolução de conflitos e, principalmente, demonstra que o princípio da boa-fé tem de ser visto como base para qualquer avanço nas relações entre empresas e poder público.
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