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01nov

O que é compensação tributária e como solicitá-la?

Eventualmente, podem ocorrer situações onde algum pagamento de imposto possa ter sido realizado indevidamente ou a maior. A compensação tributária é o instrumento legal para a recuperação desses valores.

Segundo o Direito Civil, a compensação é uma das formas de extinção das obrigações nos casos onde duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra.

Também no CTN - Código Tributário Nacional - o artigo 170 prevê a compensação de crédito tributário. 

Além disso, o artigo 156 desse mesmo código, mais especificamente na seção que trata das modalidades de extinção de crédito tributário, aponta, através do item II, a compensação como uma das opções.

Portanto, levando-se em conta a definição jurídica, a compensação tributária ocorre quando uma empresa possui crédito junto a algum órgão público em função de pagamento a maior ou indevido e, ao mesmo tempo, possui débitos em função de impostos a vencer.

Nesse caso, um encontro e compensação de contas é o caminho para equilibrar os valores e permitir o acerto legal dessa situação.

Nesse artigo vamos apresentar uma abordagem resumida ao tema, haja vista que ele é muito extenso e controverso. Continue lendo e confira!

O que é compensação tributária?

Compensação tributária é a possibilidade que as empresas têm de restituir, recuperar ou utilizar valores pagos anteriormente ou de forma equivocada para quitar débitos e obrigações já apuradas pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo.

Vale lembrar que o pagamento de impostos é uma obrigação das pessoas físicas e jurídicas, e são cobrados pela União, Estados e Municípios.

No âmbito federal, a compensação dos tributos é prevista na legislação desde o ano de 1916, no entanto, mudanças foram realizadas a partir de discussões e novos entendimentos.

Segundo o CTN - Código Tributário Nacional - as compensações podem acontecer apenas quando os tributos foram recolhidos à mesma destinação constitucional.

Como solicitar a compensação tributária?

A compensação tributária deve ser solicitada aos órgãos competentes de acordo com o destino dos impostos ou contribuição recolhidos indevidamente.

No âmbito nacional, a solicitação é feita junto a RFB (Receita Federal do Brasil), já na esfera estadual, como, por exemplo, o ICMS, deve-se procurar a Secretaria da Fazenda da Unidade da Federação onde sua empresa está estabelecida.

Nos casos de impostos e contribuições municipais, como, por exemplo, o ISS, o caminho é procurar a Secretaria da Fazenda Municipal.

Independentemente do Fisco, faz-se necessário seguir os procedimentos adotados e estabelecidos pelas legislações pertinentes.

Portanto, é importante nesses casos, estar assessorado por profissional que conheça a legislação e as práticas tributárias.

Quem pode fazer pedido de compensação tributária?

Toda empresa, independentemente do seu porte, pode fazer a compensação tributária, desde que atenda aos requisitos da lei e comprove este direito através de documentação apropriada.

Qual o prazo para pedir?

Todos os pagamentos realizados nos últimos cinco anos podem ser compensados, em tese.

As contribuições e impostos recolhidos antes desse período perdem o direito, mesmo que venham a ser comprovadas através de provas formais.

Como solicitar?

Nos casos que envolvam tributos federais, é necessário baixar junto ao site da RFB o programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). 

A partir desse programa, onde são informados detalhes da operação que gerou pagamentos indevidos ou a maior, é que se solicita a compensação tributária.

A RFB pode solicitar a comprovação dos fatos ou outras informações que devem ser documentados pela empresa através do formulário Declaração de Compensação, também disponível no site da RFB. 

Esse formulário deverá ser preenchido e entregue na secretaria da RFB do seu município, juntamente como os documentos que comprovem o direito à compensação.

Já nos casos que envolvam tributos estaduais e municipais, como já mencionado, faz-se necessário o contato com os órgãos da Secretaria da Fazenda, pois existem legislações específicas em cada estado e cidade.

O procedimento é simples, mas é preciso muito cuidado e auxílio profissional.

Caso sua empresa queira maiores informações ou apoio técnico para a obtenção de compensação tributária, entre em contato conosco para saber mais sobre o assunto.