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01mar

A Reforma Tributária no Rio Grande do Sul- alterações no ICMS

Após exaustivos debates, a Reforma Tributária do RS, que modernizou o sistema tributário estadual, foi aprovada em 22/12/2020 sendo publicados, no final do ano de 2020 e início do ano de 2021, Leis e Decretos com as devidas alterações.

A Reforma Tributária traz medidas para aumentar a competitividade das empresas gaúchas com as empresas de outros estados, estimular a economia e à retomada pós-covid, tributar menos consumo e mais patrimônio, simplificação, redistribuição da carga e revisão dos benefícios fiscais, redução do ônus fiscal para as famílias (DEVOLVE ICMS).

A Lei Estadual nº 15.576/2020• (PL 246/2020), trouxe as principais medidas desse planejamento tributário, instituindo o Código de Boas Práticas Tributárias e diversas modificações na legislação tributária estadual.

Foram avanços significativos na substituição tributária, Lei Kandir e na modernização do fisco, alinhado agora, com conceitos modernos da transação e conciliação tributária.

As novas normas trazem importantes mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e representam mudanças necessárias para manter o nível de arrecadação, garantindo a qualidade da prestação de serviços públicos.

Dentre as principais mudanças no sistema tributário estadual, relativo ao ICMS temos:

- Redução das alíquotas de ICMS para: 17,5% e 25%

- A alíquota modal passou de 18% para 17,5% e em 2022 passará para 17%, igualando-se às menores alíquotas modais praticadas no país (exceto energia elétrica e combustíveis, serviço de comunicação e refrigerantes);

- Dispensa na cobrança do DIFAL (imposto de fronteira), nas compras interestaduais quando a diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja igual ou inferior a 6% (alteração entra em vigor a partir de 1º de abril de 2021);

- Alteração da Lei 13.036 de benefício do Simples Gaúcho, onde ficam isentas do ICMS as empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Empresas com faturamento superior a R$ 360.000,00 perdem os percentuais de redução de ICMS no cálculo direto da guia do Simples Nacional (alteração válida desde 01/01/2021);

- Redução da alíquota interna do ICMS para 12%.

O objetivo é estimular as compras internas para a comercialização ou industrialização;

- Alterações na Lei nº 6.537/1973 que dispõe sobre o Procedimento Tributário Administrativo:

o Artigo 7º: altera conceito de infração material qualificada;

o Artigo 9º: reduz a multa da infração qualificada de 120% para 100% do valor do tributo;

A redução da multa por infração qualifica de 120% para 100% do valor do tributo é um ajuste ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu limites a liberalidade legislativa na fixação de multas tributárias aos contribuintes.

Assim, entendeu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da aplicação de qualquer sanção administrativa punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao valor do tributo devido.

Alteração legislativa importantíssima para o contribuinte que se deparava com cobranças impagáveis com o poder público.

Existem outras medidas trazidas pela Reforma Tributária RS, esparsas em decretos, como incentivo ao e-commerce, políticas para melhorar o ICMS na importação, incentivos fiscais setoriais, Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, alterações no Programa Compensa RS (Lei 15.038/2017), cidadania fiscal e combate à informalidade.