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25mar

Alterações trazidas pela Nova Lei de Falências no âmbito tributário

O fator tempo foi, certamente, a mais considerável modificação trazida pela denominada “Nova Lei de Falências” de nº 14.112 promulgada em 24 de dezembro de 2020, cujos efeitos se iniciaram em janeiro deste ano.

O processo que hoje dura em média nove anos, foi revisto pelo novo regramento que promete menos da metade deste tempo para a sua conclusão.

Igualmente, a nova lei pretende se adequar às orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) dobrando o índice de recuperação das empresas. Bem como, trouxe importantes inovações tributárias, objeto específico desta análise.

 

Primeiramente, insta frisar que o projeto de lei falimentar previa a possibilidade da suspensão da execução judicial enquanto vigente a recuperação judicial, porém, este tópico foi vetado, apesar de continuar, erroneamente, constando em vários comentários sobre o tema, portanto, fique atento.

 

Em termos tributários é inegável o avanço legislativo ao admitir a transação dos créditos tributários para empresas em recuperação, pretende-se uma maior flexibilização nas negociações prevalecendo uma solução consensual, no quanto possível.

Novamente constata-se que o Brasil objetiva se alinhar à melhor cultura internacional de resolução dos conflitos.

A nova lei nº. 14.112 de 2021, alternativamente aos parcelamentos existentes (os quais permanecem em vigor), passou a admitir a possibilidade das empresas, cujo plano de recuperação judicial foi aprovado, propor acordos para o pagamento de seus débitos inscritos em dívida ativa da União.

Os débitos poderão ser parcelados em até 120 meses com reduções de até 70% do valor do débito, dependendo da proposta e análise da procuradoria, a qual deverá considerar: a proporção entre o passivo e o restante dos débitos, o porte da empresa com a quantidade de empregados, a regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade fiscal perante a União, o fornecimento de informações bancárias e empresariais, incluindo todos os fundos, extratos de aplicação, entre outros. Igualmente, as empresas que estão em processo falimentar poderão requerer a transação.

Ficam resguardados os tratamentos diferenciados as pequenas empresas.

Ademais, o prazo para o parcelamento regular também aumentou para 10 anos, sendo que, após a consolidação do débito, a empresa em recuperação poderá utilizar-se dos créditos decorrentes dos prejuízos fiscais (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respeitados o limite de 30%, para liquidação de parte do saldo, podendo parcelar o restante em até e em 84 parcelas.

Em termos gerais as alterações ocorridas pela Nova Lei de Falência representaram um avanço jurídico, principalmente em virtude da diminuição da burocracia.

Com relação ao direito tributário, a evolução (mais considerável) ocorreu diante da possibilidade das negociações entre contribuinte e fisco, porém, implementou várias condições à sua análise, utilizando-se novamente de instituto estranho à cobrança de dívidas tributárias.

O novel regramento poderia ter implementado regras mais eficazes, há muitas críticas à legislação, principalmente porque ainda permanece distante da realidade da recuperação, considerando-se, especialmente, a maior recessão econômica da história do país.

Ainda assim, mesmo a passos lentos, não se pode desmerecer o mérito da Lei nº. 14.112/20.