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15mar

Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul

Nascida do Projeto de Lei 246, a Lei Estadual nº 15.576 de 29/12/2020, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) da mesma data, estabeleceu o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul (Artigo 1º).

Em suma, a iniciativa legal busca estabelecer uma relação mais transparente e dinâmica entre o Fisco Estadual e o contribuinte gaúcho, evitando abusos comportamentais de ambas as partes.

Tal conduta do legislador é reflexo do investimento recente na desburocratização dos procedimentos internos da Receita Estadual, como o programa Receita 2030.

Ressaltamos a esperança de um movimento para unificação de procedimentos e um processo de enxugamento sistemática da legislação.

Esperamos, também, que não seja uma iniciativa como outra das tantas que apenas ficaram em intenções.

Exemplo é a hipótese disposta no artigo 4º, inciso III, que determina tratamento diferenciado aos optantes pelo Simples, pequenos e médios empreendedores, porém a legislação que trata do processo administrativo estadual permanece impedindo estes contribuintes de acessar o duplo grau de jurisdição no âmbito do TARF.

Outro ponto a salientar é o sistema de consulta, que deve melhorar muito, possibilitando não só uma melhoria nas consultas formuladas, bem como no acesso às decisões das delegacias.

No mesmo ato, é instituído Conselho de Boas Práticas Tributárias - CBPT (Artigo 7º), integrado por 22 conselheiros, com representantes do Poder Público e de entidades empresariais, inclusive OAB/RS e CRC/RS, supostamente de forma paritária.

Serão 10 conselheiros representantes da iniciativa privada e 10 do Poder Público (sendo 7 AFTEs e 3 PEs) para melhoria do diálogo entre empresários e Fazenda Estadual (Artigo 14), porém, a presidência é exercida pelo Subsecretário da Receita Estadual e a vice presidência por um Procurador do Estado indicado pelo Procurador Geral do Estado.

Salientando que o §2º, do artigo 11 estabelece que ao presidente cabe o voto de desempate, então concluímos que prevalecerá uma tendência fiscalista.

Relembramos que tem a questão ética acerca paridade em conselhos que já foi amplamente debatida no âmbito de órgão fazendário federal, por isso aguardamos o regimento para entender a lógica procedimental do Conselho, principalmente, acerca criação das Câmaras Técnicas Setoriais – CTS, órgão do conselho que permitirá uma análise mais detalhada de cada setor e segmento da economia gaúcha.

Outra novidade é a instituição do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes RS, de responsabilidade da Receita Estadual (Artigo 20), mais uma tentativa de simplificação ao cumprimento das obrigações tributárias e sintetização/unificação das disposições legislativas sobre o tema.

Neste ponto, o poder público buscará estabelecer no ambiente de entidades de ensino e pesquisa assuntos/temas relacionados às questões tributárias estaduais, oportunizando debates e melhorias por meio da academia.

O ponto negativo será a classificação do contribuinte pela análise do cumprimento de suas obrigações principais e acessórias.

O ponto positivo são as contrapartidas estabelecidas no regulamento do programa.

Para ver a legislação completa, clique aqui.

As referências feitas nesta análise são fruto da experiência de anos de assessoria jurídica tributária junto a diversas empresas dos mais variados setores da economia.