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19mar

O Programa COMPENSA-RS foi alterado.

O programa Compensa/RS surgiu como alternativa para o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios imposto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pelas Emendas Constitucionais nº 94/2016 e 99/2017, que prorrogou o prazo para liquidação.

Instituído pela Lei 15.038/17 e regulamentado pelo Decreto 53.974/2018, concedeu a credores e devedores simultâneos do Estado do Rio Grande do Sul o direito a compensação de 85% do débito, inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015, com precatórios vencidos e não pagos com possibilidade de parcelamento do saldo.

Além da redução da despesa com o pagamento de precatórios e do aumento da receita com a cobrança da dívida ativa, o resultado, segundo relato da Procuradoria-Geral do Estado, em 2020, foi a liquidação de cerca de 1,6 bilhão do passivo de precatórios em mora e o segundo ano consecutivo de valores pagos superiores as emissões de novos títulos.

A Reforma Tributária reforça a compensação como medida alternativa para equilibrar as finanças públicas. A Lei nº 15.576 de 29 de dezembro de 2020, que institui o Código de Boas Práticas Tributárias, alterou a redação do art. 40, Lei 15.038/17, alterando também o Programa COMPENSA-RS.

As alterações introduzidas pelo decreto 55.747/2021, em vigor desde o dia 03/03/21, deram nova redação ao artigo 2º, §1ºdo Decreto 53.974/2018, subindo de 85% para 90% o limite do débito a ser compensado; ao art. 5º, inciso II, alínea ‘d’, condicionando o débito a ser compensado que aumentou a possibilidade de parcelamento do pagamento necessário de 10% do montante atualizado da dívida no momento da formalização da compensação de três para seis vezes.

Por fim, art. 6º, o inciso II do ‘caput’ e o parágrafo único, condicionou o arbitramento dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o débito inscrito em dívida ativa aos parâmetros fixados em ato do Procurador-Geral, anteriormente fixados em dois por cento.

As flexibilizações do novo decreto objetivam estimular o avanço do programa.

Para 2021, a estimativa de pagamentos via compensação, representará o maior volume de precatórios arquivados e remedia a ausência da destinação de mais recursos para pagamento, cuja previsão para quitação só se expande.

A proposta da PEC emergencial em tramitação permite ao governo, além de pagar novas parcelas do auxílio emergencial e implantar medidas de ajuste fiscal, prorrogar para 2029 a data final de quitação de precatórios sob o regime especial de pagamento.

A Reforma Tributária vem para trazer mudanças em nosso estado e para desburocratizar nosso sistema.

A Gaiga Advocacia presta assessoria jurídica desde 1995 para empresas de médio e grande porte em todo Brasil. Unindo nossa expertise jurídica e corporativa com o conhecimento de mercado dos nossos clientes, buscamos planejar o futuro.