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17mai

STF conclui julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

No último dia 13 de maio, quinta-feira, foi julgada procedente por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal, a denominada “tese do século”, cujo objetivo era a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A tese de repercussão geral foi modulada a partir de 15 de março de 2017 (quando o recurso extraordinário foi julgado na Corte). Significa dizer que os contribuintes que possuíam ações ajuizadas (administrativas ou judiciais) até aquela data, além do direito de excluir o ICMS destacado das notas fiscais das contribuições desde o marco determinado pela Corte, igualmente poderão reaver (administrativamente ou judicialmente) os valores que tenham pago indevidamente a este título da data em que tenham ajuizado suas ações, resguardado o termo prescricional.

Os contribuintes que protocolaram as ações após aquele marco temporal terão direito de repetir o indébito da data do julgamento: 15.03.2017.

Por fim, para os contribuintes que tiveram ações ajuizadas com trânsito em julgado, antes ou depois do marco estabelecido pelo STF, prevalece o decidido na decisão transitada em julgado e, qualquer deliberação da Receita Federal em sentido contrário é ilegal.

Quanto à habilitação dos créditos, poderá ser realizada judicialmente por meio de autorização ou administrativamente, em eventual atualização do Programa da Receita Federal.

Em nota publicada dia 20 desde mês a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal anunciaram tratativas de modo a adaptar seu sistema à possibilidade de pedidos de restituição administrativos,

Nada obstante, os procedimentos administrativos dos órgão responsáveis pode demorar, uma vez que sequer o acórdão sobre a decisão foi publicado, logo, nenhum dos interessados teve acesso aos termos integrais da decisão. Portanto, caso o contribuinte tenha brevidade na assunção dos créditos recomendamos a tutela judicial.