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01jul

Incide ISS sobre programas de computador

Os contribuintes aguardavam ansiosos o deslinde dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 1.945 e 5.659 e, após muitos debates e pedidos de vista, num julgamento apertado, no dia 18 de fevereiro de 2021, o STF declarou inconstitucional a cobrança do ICMS (alíquota de até 18%) para programas utilizados em computador sob o regime de licença e cessão de uso, no caso incidiria o ISS de competência municipal e alíquota menor (2% a 5%).

A corte decidiu pela aplicação imediata da decisão. Contudo, os Municípios não poderão cobrar dos contribuintes que pagaram o ICMS nos últimos cinco anos e, tampouco, os contribuintes poderão solicitar ressarcimento do pagamento indevido. Porém muitas outras questões passaram a ser levantadas, o que levou a corte a definir oito (8) condições de modulação dos efeitos do julgado, a decisão alcança todo judiciário do país e visa trazer segurança jurídica para as relações, veja-se:

  1. Nem Municípios nem contribuintes poderão cobrar o valor já pago a título de ICMS;
  2. Impossibilidade de pagamento via ICMS;
  3. Os que não recolheram nenhum dos dois impostos debatidos até a véspera da publicação poderão pagar o ISS;
  4. Para os contribuintes que pagaram os dois tributos e não tinham ações ajuizadas, poderão solicitar restituição do ICMS;
  5. Aplicar-se-á as ações pendentes de julgamento cujo objeto era o questionamento sobre a tributação via ICMS, o julgado;
  6. Execuções fiscais que pretendiam a cobrança do ICMS, aplicar-se-á o julgado;
  7. Isso, igualmente, vale para Execuções Fiscais movidas pelo Município;
  8. Ações cujo objeto era pela incidência do ISS deverão ser julgadas procedentes.

Apesar de toda a celeuma que envolveu o julgamento entendemos que a decisão encontra respaldo na Lei Complementar 116/2003 cuja previsão pela tributação, por meio do ISS, sempre constou.