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12jul

A transação e a dívida ativa de ICMS no Rio Grande do Sul

Em matéria tributária, a transação é forma de resolução de litígios alternativa, tendo natureza tipicamente de ato administrativo, constituindo-se em modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do inciso III, do artigo 156 do CTN.

No Rio Grande do Sul, são tratadas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, que vem atualizando seus atos normativos para esta realidade, desde 2009, quando editou a Portaria PGE 43/2009.

Embora os regulamentos periodicamente editados ou alterados pela Procuradoria-Geral do Estado visem uniformizar sua atuação nos casos elegíveis para a “penhora de faturamento”, criando critérios mais ou menos objetivos para sua concessão, esta evolução, por assim dizer, é fruto de ideologias dominantes em determinados períodos de leitura dos acordos celebrados por essa instituição, de forma que a padronização do comportamento do Estado nos acordos jamais foi efetivamente aplicada. Pululam acordos e composições dos mais diversos formatos que priorizam de forma diferente os critérios apontados nestes regulamentos como definidores de orientação.

E não se faz esta observação como crítica, mas ao contrário como elogio de um sistema que evolui com enorme espaço dialético com os contribuintes na construção de modelos que atendam aqueles princípios que originaram os próprios regulamentos. Veja os valores que norteiam o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, instituído pela Lei 14.794/2015:

Art. 3º - O Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, tem como diretrizes:

I – a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública;

II – a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais entre os cidadãos e o Estado do Rio Grande do Sul ou entre órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

III – a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas;

IV – a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de controvérsias;

V – a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

VI – a redução dos passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva.

Concepção que foi carregada para a Portaria PGE 434/2019:

(...)

CONSIDERANDO o teor do artigo 130 da Lei Estadual no 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, incluído pela Lei Estadual no 11.475, de 28 de abril de 2000,

CONSIDERANDO que a composição com pagamento por meio de penhora do faturamento tem sido um instrumento eficaz para a regularização das pendencias fiscais e tributárias das empresas devedoras do Estado,

CONSIDERANDO que a continuidade dos empreendimentos, com o pagamento regular dos tributos devidos mensalmente, a manutenção dos empregos e o incremento da atividade econômica, deve nortear a atuação do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive na atividade de cobrança,

CONSIDERANDO que o princípio constitucional da eficiência deve pautar toda a atividade estatal, inclusive a cobrança da dívida ativa,

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 866 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil,

(...)

Pela primeira vez a Procuradoria-Geral do Estado adota princípios voltados para a aproximação com o contribuinte, voltados para a manutenção da atividade econômica, e não mais elege a cobrança como único valor de sua atuação.

Isso quer dizer que, quando nos deparamos com uma situação na negociação de parcelamento com base neste regramento, onde podemos eleger um caminho entre outros, ou quando o pedido suscitar dúvidas quanto sua permissão, devemos agir conforme os princípios acima elencados, ou seja, adotar conduta alinhada com os valores que o Estado definiu como prioritários.

E o passado recente nos mostra a importância de atitudes ativas neste sentido. Existem diversos casos tratados na Gaiga Advocacia onde uma interpretação mais rigorosa e conservadora foi preterida com base nos princípios elencados, gerando enormes benefícios para empresas que não tinham como acessar nenhuma outra forma de parcelamento. São casos que seriam rechaçados sob o prisma de regulamentos mais antigos, já extintos, utilizados outrora pela Procuradoria-Geral do Estado.

Como parte integrante desta evolução, tendo exercido enorme influência no desenvolvimento desta simbiose entre Estado e contribuintes, a Gaiga Advocacia estuda apaixonadamente este campo do direito, provendo soluções notáveis para seus clientes.