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09ago

REFIS 2021

 

Empresas com dívidas tributárias federais poderão regularizar sua situação fiscal junto à União. No dia 05/08/2021, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.728/2020, de relatoria do senador Fernando Bezerra, que altera o Programa Especial de Regularização Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Refis. 

Se aprovado pela Câmara dos Deputados, empresas com débitos tributários federais poderão aderir ao programa, até o dia 30 de setembro deste ano (artigo 2º), e obter perdão de até 90% em multas e juros e de 100% em encargos, como, por exemplo, honorários advocatícios.

As modalidades e percentuais do Refis serão realizados por meio de comparação entre a redução de faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020 e o de março a dezembro de 2019 (artigo 3º do projeto). Estão estabelecidas seis faixas, de acordo com a queda do faturamento (se igual ou superior a 0%; 15%; 30%; 45%; 60% ou 80%), de forma que, quanto menor o faturamento da empresa em 2020 em relação ao de 2019, melhores as condições disponibilizadas para as empresas aderirem ao Refis. 

A maior novidade fica por conta do que menciona o parágrafo 1º do artigo 2º do Projeto, que possibilita, inclusive, a adesão por parte de pessoas jurídicas que se encontram em situação de recuperação judicial. Tal proposta de lei se mostra importante ao visar não só à proteção das empresas em crise como também à sua recuperação financeira. 

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