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20ago

Proposta de emenda a Constituição Federal prevê parcelamento de até dez anos em precatórios devidos pelo Governo Federal

A PEC 23/2021 traz ainda uma alteração na forma de correção monetária a ser realizada na apuração do pagamento

Uma proposta de emenda a Constituição Federal tem causado alvoroço no meio jurídico por conta da discussão sobre os precatórios. A proposição realizada pelo Poder Executivo do Brasil por meio da PEC 23/2021 prevê que as derrotas jurídicas que o governo sofrer poderão ser parceladas por um período de até dez anos.

A proposta foi entregue pelo Presidente Jair Bolsonaro junto com a que prevê o novo programa “Bolsa Família” e surge no cenário econômico com a justificativa de dar maior previsibilidade para as despesas governamentais, aliviar os cofres públicos e se tornar a saída para o governo realizar os pagamentos de uma forma compatível com o aumento dito como “atípico e inesperado” na dívida pública.

Para entender os riscos desta nova proposta, devemos, primeiramente, entender o que são os precatórios e como eles surgem no cenário econômico.

Os precatórios nada mais são do que um reconhecimento de um valor devido por um ente público a pessoas físicas, jurídicas ou outro ente público. Eles surgem com uma decisão jurídica, transitada em julgado, que reconhece que o ente tem uma dívida com o titular da ação. Neste cenário, emite-se um título, chamado de precatório. Eles podem nascer de natureza alimentar, quando são parte de ações de pensão, aposentadoria ou indenizações, ou não alimentar, quando o crédito é oriundo de ações que se referem a outros temas como desapropriação e tributos.

No texto da PEC, está previsto que os pagamentos de valores acima de R$ 66 milhões poderão ser parcelados em até dez anos, enquanto outros precatórios cujo o valor ultrapasse R$ 66 mil poderão sofrer outros parcelamentos de acordo com sua valoração. Abaixo deste valor, o parcelamento não será permitido.

Outro ponto é a correção dos valores que, atualmente, corresponde ao IPCA + 6% ao ano. Com a aprovação da medida, passará a sofrer reajuste pela taxa básica de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), o que atualmente corresponde a 5,25% ao ano. Na prática, com a nova forma de corrigir os valores, o credor pode receber um valor menor do que receberia na atual configuração.

A proposta de emenda a Constituição traz ainda a previsão de um fundo de liquidação de passivos, advindos da venda de imóveis e bens públicos e também a compensação de débitos quando algum ente possuir uma dívida e obter um precatório a seu favor.

Com tantas mudanças, deve-se analisar os riscos que surgem no cenário econômico. O primeiro deles é a possibilidade de, em parcelamentos longos, as dívidas se tornem “bolas de neve”, de forma que novos débitos se juntem aos já parcelados e comecem a gerar quebras ainda maiores no orçamento público. Esta aí o Estado do Rio Grande do Sul para exemplificar, acumulando quase R$ 20 bilhões em dívidas com precatórios. Ainda, neste cenário cada vez maior de dívidas, o parcelamento poderia facilitar calotes das dívidas correspondentes a precatórios.

Outro fator a ser levado em conta, é a imagem do governo que, com o parcelamento, pode ser cunhado de mau-pagador, o que poderia afastar novos investimentos, causando um novo rombo nas contas públicas. Causaria ainda, devido a sua instabilidade, um aumento dos juros e da inflação, desvalorização do real e até o aumento do índice de desempregados.

Atualmente a PEC 23/2021 segue em posse da CCJ na Câmara dos Deputados e aguarda possibilidade de apreciação em plenário. Para que seja aprovada, a proposta deve ter três quintos dos votos optando por sua aprovação nas duas casas, o que representa hoje 308 votos na Câmara e 49 no Senado Federal.