Escritório

Av. Nilo Peçanha, 2900/603
Bela Vista - 91330-001
Porto Alegre / RS

Acessar Mapa

Siga-nos

25ago

CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS VISA SIMPLIFICAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COM SUBSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

Principal item da Reforma Tributária, a criação do IBS também busca facilitar a apuração de tributos que envolvem bens e serviços

O Senado Federal deu início nesta semana a discussão de uma série de projetos que visam a realização de uma Reforma Tributária Nacional. Pedido do Governo Federal, através do Ministro da Economia Paulo Guedes, a análise do projeto ganha prioridade nas casas legislativas do país.

Assunto antigo e alvo de diversas críticas pelas formas já propostas no passado, a reforma tributária terá uma longa discussão que buscará selecionar os pontos importantes de todas as propostas de emenda à constituição que versem sobre o tema e agregá-los às mudanças propostas pelo Governo Federal.

Neste momento, três matérias estão em discussão nas casas legislativas. Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC 45/2019 e 110/2019) e uma Lei proposta pelo Executivo Federal sob o Projeto de Lei (PL) 3.887/20.

A realização da alteração no sistema tributário nacional tem como principal objetivo trazer uma transparência e também simplificar o processo de arrecadação. Além disso, a mudança em algumas cargas tributárias traz a expectativa de maior geração de emprego e maior circulação da economia.

O principal ponto previsto nas propostas em tramitação é a extinção de uma série de impostos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, e sua substituição por um imposto único chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), complementado pelo chamado Imposto Seletivo. A PEC 110/2019 defende também, além dos tributos já citados, a substituição da CIDE-Combustível, IOF, PASEP e Salário-Educação pelo IBS.

O IBS chega seguindo o modelo dos Impostos sobre Valor Agregado (IVA) que é cobrado em muitos países desenvolvidos e terá incidência em todos os bens e serviços. A alíquota ainda será definida de acordo com a proposta aprovada, mas poderá ser uma alíquota dividida entre os entes federativos ou uma alíquota única, podendo ser diferenciada para alguns bens ou serviços.

A PEC 110/2019 propõe que exista flexibilização de alíquota para determinados bens e serviços e ainda incentivo fiscal a alguns setores como o de medicamentos, educação e saneamento básico, entre outros.

Já o Imposto Seletivo será é uma tributação específica sobre alguns bens e serviços e se assemelha a um imposto especial de consumo. Este tributo é complementar ao IBS que está tramitando nas proposições legislativas. As duas propostas, no entanto, diferem no objetivo de sua aplicação. Enquanto a 45/2019 visa desestimular o consumo de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, a PEC 110/2019 trata o imposto seletivo como de caráter arrecadatório e incidirá, além de cigarros e bebidas, no gás natural, energia e combustíveis.

A reforma ainda irá debater outras alterações no sistema tributário do Brasil, como mudanças na forma da cobrança e apuração do Imposto de Renda, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, além da forma de se tributar os investimentos, mas isso iremos abordar em um próximo artigo que irá analisar o impacto destas novas formas de tratar o principal imposto do ordenamento nacional no bolso do contribuinte.