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PRIMEIRA DERIVADA DA "TESE DO SÉCULO", INCIDÊNCIA DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É DISCUTIDA NO STF.

Corte discute se o valor apurado dentro de um preço de serviço e que seria destinado ao pagamento do tributo municipal integra o faturamento do prestador.

Uma discussão tem tomado conta do STF nas últimas semanas e tem chamado atenção de empresas e empresários que atuam com a prestação de serviços. Trata-se da ação que julga a legalidade da incidência do ISS (Imposto Sobre Serviço) no cálculo da base de Cálculo do PIS e da COFINS. A discussão não é nova, porém ganhou novos capítulos após a corte julgar a chamada “Tese do Século” e excluir a incidência do ICMS na base de cálculo das contribuições.

No julgamento sobre ICMS, a corte decidiu que o valor do tributo apurado na circulação de mercadorias não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo seu valor ser excluído e a apuração feita em cima do valor realmente adicionado ao patrimônio da empresa. Na sequência, visando reduzir o impacto para os cofres da União, foi definida a modulação dos efeitos, determinando que a exclusão deve obedecer aos critérios da decisão já transitada em julgada ou retroagir 5 anos do pedido administrativo ou ajuizamento da ação. Para aqueles que não ajuizaram a ação ou o fizeram após março de 2017, apenas a partir desta data a restituição é possível.

Através do Recurso Extraordinário nº 591626, os Ministros estão debatendo como será a aplicação da tese para o imposto municipal. A questão vem gerando apreensão, pois pode significar um rombo de R$ 6,1 bilhões mensais aos cofres da União. O prejuízo pode ser maior caso, ao contrário da decisão tomada sobre o ICMS, a corte não aplique a modulação da decisão e o governo seja obrigado a devolver o valor irregularmente arrecadado nos últimos cinco anos.

A grande polêmica que envolve a discussão é se o ISS integra o faturamento e o patrimônio da empresa ou se ele faz parte apenas do fluxo de caixa do negócio, uma vez que o valor do imposto está aplicado no valor do serviço e não integra o patrimônio do prestador.

Exemplificando, se um serviço custa R$ 100,00 e sua alíquota de ISS for de 5%, temos que o valor que efetivamente entra no caixa é de R$ 95,00. A discussão irá nortear se a base de cálculo irá incidir sobre os R$ 100,00, valor original, ou se incidirá sobre R$ 95,00, que é o valor já com o ISS apurado e recolhido, obedecendo a mesma sistemática para o caso do ICMS.

Com isso, devemos entender que o tema envolve a discussão do conceito de faturamento e receita. Desta forma a busca é por compreender se o valor do tributo municipal integrará o patrimônio final do prestador ou se apenas transita pelo caixa.

A segunda parte do julgamento visa definir quando os efeitos passarão a ocorrer. Quando o STF realiza a modulação dos efeitos, na teoria, está protegendo a segurança jurídica e também protegendo o interesse social. Ou apenas decidindo politicamente em defesa das instituições de direito público. Isso significa que permite que o caminho vigente possa ser protegido em caso de alteração do entendimento ou definição de inconstitucionalidade de determinada lei. Caso opte pela modulação, via de regra, a decisão passa a valer a partir do momento em que é proferida ou a partir de data determinada.

No caso da discussão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS significa que, se for o caminho adotado, a União estará protegida e não precisará iniciar o processo de restituição dos valores apurados indevidamente nos últimos exercícios.