Escritório

Av. Nilo Peçanha, 2900/603
Bela Vista - 91330-001
Porto Alegre / RS

Acessar Mapa

Siga-nos

06set

REFORMA TRIBUTÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: AUMENTO DA FAIXA DE ISENÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E MUDANÇAS NA ALIQUOTA GERAL DAS PESSOAS JURÍDICAS.

Projeto de alteração para lei tributária tem mudanças que podem gerar impactos ao contribuinte. Mudança também atinge valores da declaração simplificada.

 

Recentemente falamos aqui sobre a Reforma Tributária e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços e do Imposto seletivo. Porém, apesar de ser o ponto mais discutido este não é o único ponto e nem aquele que afeta mais a vida do contribuinte.

As mudanças na regra que vem sendo discutidas no senado, incluem alterações na forma de cobrança do Imposto de Renda, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Desde a mudança da faixa de isenção, passando pela declaração simplificada até chegar na alteração das alíquotas nas pessoas jurídicas, a reforma prevê alterações que podem mexer no bolso do contribuinte e alterar a forma como a declaração é feita.

Como dissemos anteriormente, a mudança do sistema tributário nacional tem como principal objetivo trazer uma transparência e também simplificar o processo de arrecadação. Além disso, a modificação em algumas cargas tributárias traz a expectativa de maior geração de emprego e maior circulação da economia.

Neste momento, três matérias estão em discussão nas casas legislativas. Duas propostas de emenda à constituição (PEC 45/2019 e 110/2019) e uma Lei proposta pelo Executivo Federal sob o projeto de lei (PL) 3.887/20. Presume-se que o Senado Federal vai em busca de conciliar o melhor de cada proposta, alinhada com os pedidos do próprio Governo Federal para trazer a modificação da legislação tributária vigente

Com relação ao imposto de renda para pessoas físicas, começamos com a mudança da chamada faixa de isenção. Hoje quem ganha até R$ 1.903,98 está liberado do pagamento do IR devendo apenas apresentar sua declaração. Com a mudança, o valor de isenção chegará a R$ 2.500,00. Outra importante mudança é com relação a tabela progressiva, que também terá mudanças. Além da isenção para quem ganha até R$ 2.500,00, os valores modificam para as outras alíquotas.

Agora, quem ganha de R$ 2.500,01 até R$ 3.200,00 tem alíquota de 7,5%, quem ganha de R$ 3.200,01 até R$ 4.250,00 com 15% de alíquota, quem ganha em R$ 4.250,01 até R$ 5.300,00 o valor a ser pago tem alíquota de 22,5% e acima de R$ 5.300,00 o valor é de 27%.

Outra mudança para as pessoas físicas envolve a chamada declaração simplificada que prevê, atualmente, um desconto de 20% de desconto sobre a soma de todos os rendimentos tributáveis com um limite de R$ 16.154,00 para qualquer pessoa física. Com a mudança, a forma simplificada será para quem ganha até R$ 40 mil por ano (cerca de R$ 3.333 mensais), o que pode representar um abatimento de até R$ 8.000,00. Quem ganha acima desse valor terá que fazer a declaração com modelo completo.

Já para as pessoas jurídicas, as mudanças podem ser ainda maiores. Começando com a alíquota geral, que no texto do relator prevê uma redução. O percentual cairia dos atuais 15% para 6,5% em 2022 e 5,5% em 2023. Outra alteração é na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) que terá uma queda de percentual de até 1,5%. Para a maioria das empresas isso significa uma diminuição de 9% para 7,5%.

Outra mudança que vem sendo estudada na reforma tributária e proposta pelo texto do relator é a extinção do Juros sobre Capital Próprio (JCP). Na proposta original do governo, existiria apenas a possibilidade de dedução do valor que muitas empresas usam para remunerar seus acionistas, mas a tendência é seguir o texto relator.

Por fim, algumas pessoas jurídicas (ligadas principalmente a direitos de voz e imagem) não terão mais a obrigatoriedade da opção pelo lucro real e também existirá o corte de alguns incentivos para empresas da indústria farmacêutica, perfumaria e higiene pessoal.

O mais importante neste momento é saber que as mudanças trarão impacto na vida do contribuinte, então ele deve estar informado e preparado. Por isso, nós da Gaiga Advocacia nos colocamos a disposição para esclarecer sobre como isso pode afetar você e a sua empresa caso a mudança seja aprovada no Senado Federal.