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04out

BUSCA POR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE AJUDAR A EMPRESA A SEGUIR ATIVA E GARANTIR ARRECADAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO ESTADO SEM NECESSIDADE DO JUDICIÁRIO

Acordos realizados entre o fisco e contribuintes recolocam a relação tributária em estabilidade e permite que a saúde financeira da empresa siga e os cofres do estado sejam abastecidos

 

Na vida em sociedade, a relação tributária é uma das que mais mexe e envolve o cotidiano de quem tem empresa ou até mesmo de quem é pessoa física. As compras realizadas, os serviços prestados ou contratados, além de obrigações inerentes a moradia, bens e renda, quase todo ato social está amarrado a um (ou mais) tributo e, por mais que o contribuinte tente, muitas vezes fica complicado manter essa relação estável com o cumprimento no prazo.

A relação tributária entre empresas e o fisco é algo que precisa sempre estar em pleno equilíbrio. Quando encontramos uma empresa que deve impostos e tem suas operações em risco, encontramos um Estado, dependente de arrecadação, também entrando num ciclo de prejuízos e dificultando os investimentos nas áreas que os tributos se destinariam

Assim, quando acontece esta falha de uma obrigação tributária, o valor devido começa a se tornar uma bola de neve que pode causar um grande prejuízo a sanidade financeira do contribuinte, além de prejudicar a arrecadação, e consequentemente os cofres daquele que é titular do crédito.

Quando a dívida aparece e as duas partes da relação correm risco do prejuízo financeiro com as medidas ordinárias de cobrança, surge no horizonte a transação tributária, que busca trazer de volta o equilíbrio desta delicada relação. O direito define a transação como um acordo realizado entre as partes realizando concessões para que uma obrigação seja cumprida. Desta forma, a transação tributária, nada mais é do que um acordo em que as partes realizam essas concessões, via de regra o parcelamento, para que os débitos tributários sejam pagos causando o menor prejuízo possível para o titular do crédito e o contribuinte.

Na prática, a transação tributária é uma forma do estado apostar no crescimento da empresa, apostando mais nos princípios de ordem social do que nos de ordem econômica, permitindo que um débito de sua titularidade seja parcelado extraordinariamente, facilitando um pagamento que talvez pudesse causar a falência da empresa caso fosse cobrado por vias mais severas. Ao mesmo tempo, mantém o judiciário livre destas discussões e consegue reaver recursos que, sem este acordo, poderia não receber em um prazo tão curto, ou até nunca receber.

O conceito da transação tributária está previsto no Código Tributário Nacional no artigo 156 como uma das formas de extinção do crédito tributário. Porém, isso é um equívoco uma vez que ao parcelar o débito temos causa para suspensão do crédito. A extinção se dará com o cumprimento final da obrigação ao fim do cumprimento da transação. Ou seja, a transação pode extinguir o crédito tributário mas pode também criar uma sistemática de cumprimento a longo prazo, visando extinguir, causando apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A partir do momento em que o débito existe e o contribuinte queira realizar uma transação, ele deve, no primeiro momento, realizar uma organização financeira e um planejamento tributário. Isso vai garantir que o valor do parcelamento não prejudique ainda mais o seu caixa, permitindo que a atividade seja mantida, garantindo benefícios econômicos a todos. Também é necessário garantir que o pagamento das parcelas não dificulte o cumprimento de novas obrigações tributárias que surjam no decorrer do tempo.

Importante ressaltar que, a partir do momento que firmado o acordo, o contribuinte deve realizar os pagamentos nos prazos previstos, sob pena de invalidação do acordo e possibilidade do fisco voltar a agir pelos meios ordinários para a busca do crédito tributário.

Em busca da melhor transação tributária e do planejamento correto para sua empresa, a Gaiga Advocacia se coloca à disposição para ajudar você a manter sua empresa ativa, regular e com todos os benefícios de estar em dia com o fisco.