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01nov

STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO ICMS EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

Tribunal confirmou o entendimento que era aplicado nos últimos anos. Agora, a discussão dos Ministros volta-se à chamada Modulação, que é a definição do momento em que os efeitos do julgamento passarão a ser aplicados de forma prática para fisco e contribuinte

 

Um dos assuntos polêmicos do ambiente tributário brasileiro, refere-se à cobrança de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, que, neste ano de 2021 teve um novo capítulo escrito, o qual poderá definir de maneira definitiva o tema.

Em julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade proposta pelo governo estadual do Rio Grande do Norte, o STF aprofundou a discussão e definiu que a cobrança feita na mera circulação entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo proprietário é inconstitucional. A decisão vem corroborar com os entendimentos tomados desde a década de 90 pelos tribunais brasileiros que culminaram, em 1996, com a súmula 166 do STJ que definiu o tema como pacífico pela não incidência do imposto. Porém, a discussão permaneceu (em especial quando tratava-se de transferências interestaduais) e o fisco seguiu realizando a cobrança e os tribunais continuaram sendo inundados com ações que buscam encerrar a relação tributária sobre esse tema.

A decisão de relatoria do Ministro Edson Fachin levou em conta o entendimento de que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não representam uma relação econômica e sim jurídica.

Como exemplo, se um proprietário pega um produto em seu armazém localizado um estado e leva para uma loja situada em outro, não representa ônus e por isso não cabe a incidência do imposto por circulação de mercadorias e sim, apenas se considera como transferência de local, não cabendo a incidência do tributo.

Apesar da decisão definir a inconstitucionalidade da cobrança (confirmando que os artigos 11, §3º, II, 12, I da Lei Complementar 87/96 vão contra a constituição), o julgamento ainda não foi concluído em sua totalidade, uma vez que é preciso verificar a modulação dos efeitos. E essa questão ainda leva a uma insegurança.

Existe o entendimento de que os créditos de ICMS já pagos deverão ser compensados em transações futuras que envolvam a mercadoria. Outra possibilidade é de que o valor pago até o momento deve ser devolvido ao contribuinte. Neste ponto, reside a grande preocupação dos estados, já que o valor devolvido pode representar um grande prejuízo aos cofres que já serão combalidos com a não entrada do imposto. Outra dúvida é se existirá impacto nas operações sujeitas a substituição tributária.

No seu voto, Fachin definiu que os efeitos devem começar a valer a partir de 2022. A alegação é de que os Estados e o fisco terão tempo suficiente para se preparar para os efeitos e para as alterações necessárias para se adequar ao julgamento. Esse entendimento corrobora com os pedidos feitos nos embargos proposto pelo governo do Rio Grande do Norte, que alega que a retroatividade dos efeitos pode, inclusive, prejudicar o contribuinte que se fez valer de incentivos fiscais. No dia do julgamento, os Ministros Alexandre de Moraes e Carmem Lúcia acompanharam o voto relator, mas o Ministro Luís Carlos Barroso fez um pedido de vistas no processo e interrompeu a votação que agora não tem prazo para ser concluída, frustrando os contribuintes que buscavam de forma rápida o encerramento desta relação tributária.