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05nov

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA TEXTO BASE DA PEC 23, CRIA TETO E PERMITE ADIAMENTO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Texto aprovado nesta madrugada mudou a proposta original do parcelamento dos precatórios, mas criou um teto próprio que vai permitir, na prática, que alguns pagamentos sejam postergados

 

Na madrugada desta quinta-feira (04) a Câmara dos Deputados aprovou em Brasília o texto base da PEC 23 que trata dos precatórios e abriu espaço no teto de gastos para a criação do programa Auxilio Brasil, proposto pelo Presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família já em 2022.

Com algumas alterações na contagem de presença, inclusive com a dispensa da marcação biométrica de presença, permitindo assim que pudesse haver votação remota, o texto foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contrários à medida.

Depois de muita negociação e adiamentos, a proposta entrou na pauta de votação e a discussão sobre ela aconteceu para trazer um limite de gastos para o pagamento específico dos precatórios. O texto original tinha previsão do parcelamento dos precatórios, proposta vista como polêmica. Já o texto substitutivo aprovado pelos deputados estabelece um limite para expedição e pagamento de precatórios, prevendo que a despesa paga a esse título seja corrigida a partir do ano de 2016 pela inflação. Essa mudança visa atender os interesses políticos de alguns partidos e entes federativos e foi uma manobra para acelerar a votação.

Outra mudança aprovada garante também a prioridade em pagamento de títulos precatórios relacionados a Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), sendo que fica acordado que 40% deles serão pagos ainda em 2022 e 30% nos anos de 2023 e 2024. Além disso, garante prioridade aos precatórios de pequeno valor, os de ordem alimentícia e para pessoas idosas e deficientes. No mais, os pagamentos seguirão a ordem cronológica do seu reconhecimento.

Ficou definido que os precatórios que ultrapassarem o “teto” estabelecido entrarão no orçamento do ano seguinte de forma prioritária. Outra mudança é que a definição do limite seja determinado pela inflação apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior e não mais o tradicional valor acumulado nos 12 meses de junho a julho. Com essa alteração técnica, uma folga de R$ 47 bilhões surge no orçamento.

Ainda nesta quinta-feira, com possibilidade de adiamento até a próxima terça-feira, os deputados devem ainda votar alguns destaques e alterar alguns pontos do texto final. Com isso concluído, o texto segue ao Senado Federal onde, pelo rito tradicional, deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada em dois turnos no plenário. Apesar desta previsão, o presidente da casa Rodrigo Pacheco já sinalizou que o texto pode ir diretamente para o plenário, ganhando tempo para o governo.

Com a aprovação, a expectativa do Governo é pagar o novo Auxilio Brasil, no valor de R$ 400,00 já a partir de dezembro. Oficialmente, os valores serão validos apenas de janeiro a dezembro de 2022, uma vez que o benefício está sendo criado em uma brecha dentro do orçamento. Para tornar o valor definitivo, o governo precisa criar uma fonte de renda para a União também definitiva, permitindo a sequencia do programa.