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09nov

Prorrogado o Programa Recupera POA

Em 20 de agosto de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 911, de 19 de agosto de 2021, instituindo o Programa Recupera POA, uma espécie de parcelamento criado pelo Município de Porto Alegre para facilitar a regularizar dos impostos Municipais, tais como Imposto de Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Sobre Transmissão de Bens e Serviços (ITBI), Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e Taxa de Coleta de Lixo. 

O Programa reduz o valor da multa de mora, multa por infração e juros de mora, dependendo da quantidade de parcelas para pagamento, com descontos variando entre 50% e 90%. 

O prazo máximo de adesão do ISS, ITBI, TFLF e Dívida não Tributária foi fixado para 29 de outubro de 2021, enquanto o prazo de adesão do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo vão até 30 de novembro de 2021.

Mas, em virtude da grande procura e adesão dos contribuintes ao Programa, superando as expectativas de negociação das dívidas, no dia 02 de novembro de 2021, a Prefeitura de Porto Alegre noticiou a ampliação do prazo de adesão ao Recupera POA para 30 de dezembro de 2021.[1]

Dessa forma, os contribuintes que possuem dívidas de ISS, ITBI, TFLF e não tributária inscrita em dívida ativa, que, por alguma razão, não conseguiram aderir ao Programa no prazo fixado inicialmente, agora, terão a oportunidade, até 30 de dezembro de 2021, de regularizar os débitos existentes perante o Município de Porto Alegre.