Case de sucesso: redução de multa qualificada

A equipe de contencioso tributário do escritório Gaiga Advocacia obteve uma importante vitória em processo administrativo na semana passada. Restou afastada a multa qualificada de 100% imposta à fábrica do ramo de laticínios através de autuação por apropriação de crédito presumido de ICMS.

A cobrança teve como fundamento o fato de a empresa ter se apropriado de créditos presumidos de ICMS relativos à indústria de laticínios, enquanto supostamente ela não era estabelecimento industrial, mas empresa comercial atacadista. Recebia transferências de leite cru refrigerado encaminhando para terceiro realizar a industrialização de leite em pó e manteiga.

A Gaiga Advocacia, ao fazer a defesa administrativa, conseguiu reclassificar a multa de qualificada para básica (60%), gerando uma economia financeira em mais de R$ 3 milhões ao cliente.