Um recente estudo elaborado por pesquisadores do Insper traz um dado a ser comemorado. O Brasil superou a marca de 1 milhão de transações tributárias firmadas entre contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que tem a tarefa de cobrar débitos devidos aos cofres federais, como impostos, taxas e multas. Esse número sinaliza que a transação se consolida no país como excelente ferramenta de resolução de conflitos e, principalmente, demonstra que o princípio da boa-fé tem de ser visto como base para qualquer avanço nas relações entre empresas e poder público. 

Regulamentada pela Lei nº 13.988, de 2020, a transação é um instrumento novo a ser estudado pelas companhias. A norma possibilita que contribuintes abram negociação com a PGFN buscando acordo que garanta benefícios como desconto, carência, parcelamento e abatimento com créditos ou precatórios. Aos críticos apressados, que não tardariam a apontar benesse, é preciso dizer que esses acordos já geraram a arrecadação de R$ 14,5 bilhões em negociações que envolvem R$ 184,3 bilhões em débitos. Ou seja, há uma via de mão dupla: a regularização fiscal para destravar o potencial das empresas e o resgate de créditos talvez irrecuperáveis de outra maneira. 

Os dados estão no 4º relatório do Observatório de Transações Tributárias, elaborado pelo Núcleo de Pesquisa em Tributação do Insper. O estudo compila e compara os resultados de 14 tipos de transação. Em termos percentuais, o dado mais animador é das transações individuais. Houve aumento de 435% no número de transações individuais da edição mais recente da pesquisa (julho de 2021 a junho de 2022) em relação à anterior (dezembro de 2019 e junho de 2021). A expressiva alta indica aumento do conhecimento e da confiança do contribuinte nesse novo instituto de relação com o Fisco.